Em conformidade com o dever de informação estipulado no artigo 10 da Lei 34/2002 de 11 de julho de 2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI), bem como o relativo ao Regulamento da UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD), o objetivo deste aviso legal é regular o uso do site www.doshermanas.es sendo o proprietário:

1. Nome da empresa: Ayuntamiento de Dos Hermanas
2. NÚMERO DE IVA: P4103800A
3. Registo: Registo n.º 01410384 de 6 de outubro de 1986.
4. Sede social: Plaza de la Constitución 1, 41700, Dos Hermanas, Sevilha
5. Telefone: 954919524/689234180
6. Correio eletrónico:  protecciondedatos@doshermanas.e

O sítio Web destina-se a qualquer pessoa (doravante, o "Utilizador") que pretenda fornecer os seus dados para solicitar informações e/ou realizar qualquer um dos procedimentos disponibilizados pela Câmara Municipal de Dos Hermanas, bem como para gerir as marcações solicitadas ou os processos em que seja parte através dos formulários Web incluídos no sítio Web.

Informamos que, de acordo com o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 39/2015, de 1 de outubro, relativa ao Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas (LPACAP), no que respeita ao direito e à obrigação de interagir por via eletrónica com as Administrações Públicas, pode ou não existir a obrigação de interagir com a administração por via eletrónica:

• Pessoa singular: livre escolha presencial ou eletrónicoe pode alterá-lo em qualquer altura.
• Pessoas colectivas, entidades sem personalidade jurídica, associações profissionais, notários, conservadores, funcionários públicos e outros grupos obrigados em conformidade com a sua legislação específica.obrigatoriamente através de eletrónica.

Por conseguinte, para uma utilização correta do sítio Web, recomendamos que leia atentamente as cláusulas supracitadas sempre que pretenda aceder e utilizar as informações e os serviços oferecidos no sítio Web.

Compromisso do utilizador

Ao aceder a este sítio Web, o Utilizador aceita expressamente todas as cláusulas da presente informação legal, da sua política de privacidadee a sua política de cookiesO Utilizador não aceitará nenhuma destas cláusulas, bem como quaisquer condições específicas para a utilização de determinados serviços. Em caso de não aceitação de qualquer das cláusulas acima referidas, o Utilizador deve abster-se de aceder a este Sítio Web.

O utilizador compromete-se expressamente a utilizar o site de forma correta, abstendo-se de utilizar este site de qualquer forma que possa impedir, danificar ou deteriorar o normal funcionamento do site e dos bens e serviços da MP e de outros utilizadores. É proibido, mas não limitado a:

• Divulgar conteúdos violentos, criminosos, pornográficos, racistas e, de um modo geral, ilegais.
• Introduzir elementos de malware ou realizar acções que possam implicar a alteração, interrupção e/ou danos e erros nos dados e/ou ficheiros propriedade da entidade ou de terceiros; bem como dificultar o acesso de outros utilizadores ao sítio Web e aos seus serviços.
• Tentativas de aceder aos dados de outros utilizadores, incluindo dados de acesso para aceder a áreas restritas.
• A violação dos direitos de propriedade intelectual, bem como a violação da confidencialidade das informações do prestador ou de terceiros.
• Fazer-se passar por terceiros.
• Recolher dados para fins publicitários e enviar publicidade de qualquer tipo e comunicações para vendas ou outros fins comerciais sem consentimento prévio.

O utilizador compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para garantir a confidencialidade e a preservação do seu código de acesso e não o divulgará a ninguém.

Qualquer operação efectuada no Sítio Web utilizando os códigos de acesso do Utilizador será considerada como tendo sido efectuada em nome do Utilizador e sob a sua responsabilidade. A entidade ou qualquer outro Utilizador administrador do Sítio Web não pode ser responsabilizado por qualquer utilização fraudulenta do código de acesso.

Compromisso da Administração

• Acessibilidade dos serviços do sítio Web

A entidade compromete-se a pôr em prática todos os meios à sua disposição para oferecer os melhores serviços possíveis aos utilizadores e facilitar o seu acesso.

Para o efeito, a entidade esforçar-se-á por manter o sítio Web acessível 24 horas por dia, 365 dias por ano. No entanto, o acesso pode ser interrompido por iniciativa da administração ou dos seus fornecedores responsáveis pela implementação e alojamento do sítio Web para manutenção ou por qualquer outro motivo técnico. Nestes casos específicos de interrupção, a entidade deve garantir que o utilizador é informado com antecedência e que a duração da interrupção é limitada.

Esta administração reserva-se ainda o direito de interromper o acesso aos serviços e exclui e limita a sua responsabilidade, sempre dentro dos limites permitidos pela legislação em vigor, por qualquer tipo de responsabilidade por danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Danos causados pela má utilização que o Utilizador possa fazer do seu sítio Web.
• Alterações no serviço causadas por falhas na rede eléctrica, na rede de ligação de dados, no servidor ou em qualquer um dos serviços, bem como falhas em caso de ataques causados por negação de serviço, malware, etc. e que possam causar danos nos sistemas informáticos, documentos electrónicos ou ficheiros dos Utilizadores do seu sítio Web.
• As acções de terceiros que violam os direitos de propriedade intelectual e industrial, bem como a regulamentação sobre concorrência desleal e publicidade ilegal.
• A impossibilidade de aceder ao sítio Web ou a falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos conteúdos, bem como a existência de vícios e defeitos de qualquer tipo nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados, acedidos através do sítio Web ou dos serviços oferecidos.
• A receção pela administração de um pedido de suspensão ou restrição de acesso ao sítio Web feito por uma autoridade administrativa ou judicial ou a pedido de um terceiro.

• Segurança e confidencialidade dos dados

A entidade cumpre os requisitos dos regulamentos de proteção de dados, comprometendo-se, em particular, a garantir a segurança dos dados, mantendo a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como a não os utilizar para outros fins que não a gestão de marcações e informações solicitadas pelo utilizador e o seu acompanhamento.

 

Direitos de autor e propriedade intelectual

Os direitos de propriedade intelectual do conteúdo das páginas web, do seu desenho gráfico e dos seus códigos pertencem exclusivamente ao Ayuntamiento de Dos Hermanas ou a este possui os direitos e/ou autorizações pertinentes para a sua publicação no sítio web e, por conseguinte, fica proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra atividade que se possa realizar com o conteúdo das suas páginas web, nem sequer citando as fontes, salvo autorização escrita do Ayuntamiento de Dos Hermanas ou do titular exclusivo do direito.

É também estritamente proibido recolher e utilizar as informações disponíveis no sítio Web para fins comerciais.

Esta proibição estende-se, nomeadamente, a título meramente indicativo, a qualquer elemento editorial presente no sítio Web, à apresentação do ecrã, ao software necessário para a navegação, aos logótipos, imagens, fotografias e gráficos de qualquer tipo.

Política de privacidade

Em conformidade com a legislação vigente em matéria de proteção de dados de carácter pessoal, informamos que os dados pessoais fornecidos serão tratados pela Câmara Municipal de Dos Hermanas, com domicílio na Plaza de la Constitución 1, 41700, Dos Hermanas, Sevilha.

Os dados fornecidos por si são necessários para a criação do perfil do candidato, e serão tratados unicamente com a finalidade de gerir e atender da melhor forma possível a sua candidatura apresentada através dos formulários do site. Estes dados serão tratados unicamente pela Câmara Municipal de Dos Hermanas e não serão partilhados com os estabelecimentos aderentes ou com terceiros.

Para mais informações sobre o tratamento de dados e a proteção de dados, consulte a nossa política de privacidade [colar hiperligação ou ligação à política de proteção de dados].

Utilização de hiperligações

Os Utilizadores que desejem aceder a este sítio web a partir dos seus próprios sítios web deverão cumprir as seguintes condições, sendo que o desconhecimento das mesmas não impedirá as responsabilidades derivadas da Lei.

A hiperligação só poderá ser feita para a homepage ou página principal do sítio Web, não podendo reproduzi-la de forma alguma. É proibido, em qualquer caso, estabelecer molduras de qualquer tipo que rodeiem o sítio Web ou que permitam a visualização dos conteúdos através de endereços de Internet diferentes dos do sítio Web e, em qualquer caso, quando estes sejam visualizados juntamente com conteúdos exteriores ao sítio Web de tal forma que

• Produz, ou pode produzir, erro, confusão ou engano nos utilizadores quanto à verdadeira origem do serviço ou dos Conteúdos;
• Assumir um ato de comparação ou imitação injusta;
• A sua função é reforçar a reputação e o prestígio da marca Ayuntamiento de Dos Hermanas.
• De qualquer outra forma que seja proibida pela legislação em vigor.

A página que introduz a ligação não pode fazer declarações falsas, inexactas ou incorrectas sobre o prestador, a sua direção, empregados, clientes ou sobre a qualidade dos serviços que presta.

Em caso algum poderá ser indicado na página onde se encontra a hiperligação que o fornecedor deu o seu consentimento para a inserção da hiperligação ou que patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.

É proibida a utilização de qualquer palavra, marca gráfica ou mista ou qualquer outro sinal distintivo do prestador na página Web do remetente, exceto nos casos permitidos por lei ou expressamente autorizados pelo prestador e sempre que, nestes casos, seja permitida uma ligação direta à página Web, de acordo com o estabelecido na presente cláusula.

A página que estabelece a ligação deve cumprir fielmente a lei e não pode, em caso algum, fornecer ou ligar a conteúdos próprios ou de terceiros que:

• sejam ilegais, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.);
• Induzir ou poder induzir no Utilizador a falsa ideia de que o Fornecedor subscreve, endossa, adere ou apoia de qualquer forma as ideias, declarações ou expressões, legais ou ilegais, do remetente;
• Sejam inadequados ou irrelevantes para a atividade do prestador, tendo em conta o lugar, os conteúdos e a temática do sítio Web do remetente. Da mesma forma, o Utilizador deverá abster-se de incluir no seu sítio Web qualquer hiperligação (doravante, "ligação") a um sítio Web que contenha informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública.

Fuero

O presente Aviso Legal está sujeito à legislação espanhola em vigor. Para qualquer tipo de litígio derivado da utilização dos serviços oferecidos ou dos conteúdos do Sítio Web, as partes, com a aceitação das cláusulas estabelecidas no presente Aviso Legal, submeter-se-ão aos Julgados e Tribunais competentes de Sevilha.

Se alguma das cláusulas descritas no Aviso Legal for declarada nula e sem efeito, as restantes cláusulas continuarão a ser aplicáveis, sem serem afectadas pela declaração de nulidade, aplicando-se, se for caso disso, os regulamentos de carácter complementar.

Menores

A Câmara Municipal de Dos Hermanas dirige os seus serviços a utilizadores de diferentes idades. A recolha de dados dos utilizadores será feita de acordo com o consentimento livre, expresso e informado, através da aceitação do tratamento dos dados recolhidos no nosso formulário web. O consentimento dos menores de 14 anos que pretendam utilizar os nossos serviços deve ser dado pelos seus pais ou tutores. Os maiores de idade podem dar o seu consentimento para a recolha dos seus dados, exceto nos casos em que a lei exija que sejam assistidos pelos pais ou tutores. Informamos que o Ayuntamiento de Dos Hermanas não se responsabiliza pelas possíveis consequências que possam derivar do incumprimento do aviso estabelecido na presente cláusula. 

Medidas de segurança

O Titular contratou um certificado SSL ("Secure Sockets Layer") para o seu sítio Web.

Um certificado SSL protege todas as informações pessoais e confidenciais que podem ser tratadas num sítio Web, independentemente das informações que estão a ser transmitidas, por exemplo, de qualquer um dos formulários de contacto do sítio Web para o servidor, ou dos dados introduzidos para a subscrição de boletins informativos ou para o acesso a áreas protegidas, etc.

O endereço do sítio Web aparecerá a verde, activando o protocolo "https" que permite ligações seguras de um servidor Web ao browser do utilizador..

 

Última atualização: fevereiro de 2024